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# Lei sancionada perdoa dívidas de MEIs e eleva limite de faturamento
- URL: https://odiapolitico.com.br/lei-sancionada-perdoa-dividas-de-meis-e-eleva-limite-de-faturamento/
- Published: 2026-10-24T10:29:13.000Z
- Updated: 2026-10-24T10:29:13.000Z
- Description: A lei sancionada em 21 de outubro perdoa dívidas de microempreendedores individuais e eleva o limite de faturamento da categoria, que chegará a R$ 140 mil em 2028.
- Author: Redação
- Tags: Artigos

A lei sancionada em 21 de outubro perdoa dívidas de microempreendedores individuais e eleva o limite de faturamento da categoria, que chegará a R$ 140 mil em 2028.

O perdão de dívidas é estimado em quase R$ 15 bilhões, alcançando cerca de 4 milhões de MEIs. A estimativa detalhada aponta cerca de R$ 12,57 bilhões para aproximadamente 3,6 milhões de microempreendedores, segundo a checagem que confirmou o anúncio feito no debate da Globo.

Além do perdão, a lei amplia o teto de receita anual da categoria, que chegará a R$ 140 mil em 2028, e permite a contratação de até dois empregados em determinadas atividades. O governo estima que cerca de 17,6 milhões de microempreendedores podem ser beneficiados pelo conjunto das medidas.

O tema ganhou destaque na reta final da campanha, quando o perdão aos MEIs foi citado no debate da Globo e confirmado pela checagem posterior. A medida se soma a outras ações voltadas a pequenos negócios, que respondem por parcela expressiva do emprego no país.

Para o microempreendedor, o efeito prático é a regularização de débitos e a ampliação do espaço para crescer dentro do regime simplificado, sem a necessidade imediata de migrar para outro enquadramento tributário.

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