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# MT cria regra que pode atrasar repasse da assistência social
- URL: https://odiapolitico.com.br/mt-cria-regra-que-pode-atrasar-repasse-da-assistencia-social/
- Published: 2026-11-18T19:46:52.000Z
- Updated: 2026-11-18T19:46:52.000Z
- Description: Prazo para enviar os planos de ação termina em 12 de março.
- Author: O Dia Político
- Tags: Mato Grosso

Prazo para enviar os planos de ação termina em 12 de março. Os 142 municípios de Mato Grosso terão de 6 de janeiro a essa data para preencher e enviar os planos de ação que liberam os recursos do cofinanciamento estadual da assistência social. A regra está na Resolução 14/2026 da Comissão Intergestores Bipartite do Sistema Único de Assistência Social, publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (18).

O plano de ação é o documento em que cada município informa como vai aplicar o dinheiro repassado pelo Fundo Estadual de Assistência Social aos fundos municipais. O sistema ficará aberto por 45 dias úteis. A equipe técnica da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania terá até 20 dias úteis, a partir do recebimento, para analisar cada plano e emitir parecer.

A resolução criou também uma regra de penalização. A prefeitura que atrasar a entrega ou mandar documentação incompleta terá a análise adiada pelo mesmo número de dias úteis do atraso. Na prática, o prazo total de análise passa a ser de 20 dias úteis mais os dias úteis de atraso do município. O não preenchimento dentro do prazo vai atrasar a tramitação dos repasses do fundo estadual.

A resolução é assinada pela secretária de Estado de Assistência Social e Cidadania, Gisela Simona, que coordena a comissão, e pela presidente do Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social, Márcia Regina Kiss Siqueira de Castro Cardoso.

O cofinanciamento estadual da assistência social passou por ampliação neste ano. Em novo modelo pactuado em junho, os recursos anuais destinados aos municípios subiram de cerca de R$ 35 milhões para aproximadamente R$ 101 milhões. O cronograma e os procedimentos de abertura e preenchimento do Plano de Ação 2027 já haviam sido discutidos na última reunião ordinária da comissão, em 4 de novembro.