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# PEC de Marcos Pontes quer tirar do STF julgamento de autoridades
- URL: https://odiapolitico.com.br/pec-24-marcos-pontes-stf-stj-autoridades/
- Published: 2026-11-19T19:47:15.000Z
- Updated: 2026-11-19T19:47:15.000Z
- Description: O senador Marcos Pontes (PL-SP) reuniu as 27 assinaturas necessárias para apresentar a PEC que transfere do STF para o STJ o julgamento de crimes comuns de altas autoridades.
- Author: O Dia Político
- Tags: política

O senador Marcos Pontes (PL-SP) reuniu as 27 assinaturas necessárias para apresentar a PEC que transfere do STF para o STJ o julgamento de crimes comuns de altas autoridades.

A Proposta de Emenda à Constituição 24/2026 foi apresentada em 17 de novembro e aguarda despacho no Senado. O texto altera a alínea "b" do inciso I do artigo 102 e insere a alínea "j" no inciso I do artigo 105 da Constituição.

Hoje, a Constituição determina que cabe ao STF julgar os membros do Congresso Nacional em infrações penais comuns. Ao mesmo tempo, cabe ao Senado processar e julgar os ministros do STF por crimes de responsabilidade.

Pontes argumenta que essa relação recíproca entre os Poderes pode gerar situações delicadas. Na proposta, o Superior Tribunal de Justiça, de perfil técnico para julgar crimes comuns, assume essa função.

Para começar a tramitar, a PEC precisava do apoio de ao menos um terço dos senadores, as 27 assinaturas. Depois, o texto ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça e ser aprovado em dois turnos no Senado e na Câmara, com ao menos três quintos dos votos em cada Casa.