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# TCE impede Canarana de executar emendas em 2026 por transparência
- URL: https://odiapolitico.com.br/tce-impede-canarana-de-executar-emendas-parlamentares-em-2026-por-falta-de/
- Published: 2026-10-23T19:40:12.000Z
- Updated: 2026-10-23T19:49:41.000Z
- Description: A Prefeitura de Canarana, no Vale do Araguaia, está impedida de começar a gastar o dinheiro de emendas parlamentares em 2026.
- Author: Redação
- Tags: TCE e MP

A Prefeitura de Canarana, no Vale do Araguaia, está impedida de começar a gastar o dinheiro de emendas parlamentares em 2026\. A decisão é do conselheiro Guilherme Antonio Maluf, do Tribunal de Contas de Mato Grosso, em julgamento singular publicado no Diário Oficial de Contas desta quinta-feira (22). O motivo é o baixo nível de transparência sobre esses recursos.

O portal de emendas mantido pela prefeitura atingiu 33,33% dos requisitos avaliados e foi classificado como de transparência "baixa", sem receber a certificação do tribunal. A avaliação faz parte da certificação da Transparência Ativa das Emendas Parlamentares (TAEP/MT), criada pelo TCE em 2026 para verificar se prefeituras e órgãos mantêm na internet informações que permitam acompanhar cada emenda: a origem do dinheiro, a destinação, o andamento do gasto e a entrega da obra ou do serviço.

O caminho até a decisão teve duas etapas. Na autoavaliação feita pela própria prefeitura, a pontuação foi de 4,16%, classificada como insuficiente. Após notificação, o prefeito enviou esclarecimentos e documentos, e a 4ª Secretaria de Controle Externo elevou a nota para 33,33% — ainda na faixa baixa, que impede a certificação. O tribunal reconheceu o avanço da prefeitura ao criar uma plataforma específica e identificar as emendas e seus destinos, mas 11 dos 16 quesitos avaliados ficaram pendentes: a exportação dos dados, a atualização das informações, o planejamento da execução, as metas e os indicadores, o cronograma, a divulgação das despesas, a comprovação de que os objetos financiados foram executados e a rastreabilidade financeira do dinheiro.

O Ministério Público de Contas, em parecer do procurador Getúlio Velasco Moreira Filho, pediu a não certificação e a declaração de que o município está inapto a executar emendas em 2026 — entendimento acolhido pelo relator. O prefeito Vilson Biguelini tem 15 dias para corrigir os problemas, sob pena de multa, e o município pode passar por reavaliação depois de sanar as falhas.

Na mesma edição do Diário Oficial, o conselheiro analisou processos semelhantes de outras quatro prefeituras da região — Serra Nova Dourada, Novo Santo Antônio, Alto Boa Vista e Canabrava do Norte. Os quatro casos foram encerrados "sem objeto", porque esses municípios informaram não ter emendas parlamentares previstas ou executadas em 2026.

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