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# TCE-MT e MPMT alertam prefeitos sobre prazo de arrecadação na Reforma
- URL: https://odiapolitico.com.br/tce-mt-e-mpmt-alertam-prefeitos-sobre-prazo-de-arrecadacao-na-reforma/
- Published: 2026-10-19T14:37:00.000Z
- Updated: 2026-10-19T17:35:04.000Z
- Description: Órgãos de controle destacam que desempenho da receita própria municipal até 31 de dezembro definirá fatia das cidades na partilha do futuro IBS.
- Author: Redação
- Tags: TCE e MP

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) e o Ministério Público do Estado (MPMT) emitiram alerta técnico aos prefeitos das 142 cidades mato-grossenses sobre o prazo final de 31 de dezembro de 2026 para consolidação da arrecadação própria antes da transição da Reforma Tributária. Segundo o Folhamax e o TCE-MT, os índices de receita municipal registrados até o fim deste exercício comporão a média histórica que definirá a participação de cada prefeitura no futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Durante o 2º Encontro Técnico sobre a Reforma Tributária para Municípios, realizado na Escola Superior de Contas sob a condução do presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, técnicos demonstraram que prefeituras com defasagem na cobrança de tributos locais — especialmente o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) — correm o risco de sofrer perdas permanentes de repasses nas próximas décadas.

O Ministério Público de Mato Grosso participou das orientações conjuntas reforçando que a modernização dos cadastros fiscais, a emissão padronizada de notas eletrônicas e o combate à sonegação tributária são deveres de responsabilidade na gestão fiscal previstos na legislação.

A recomendação dos órgãos de controle é que as administrações municipais utilizem o último trimestre de 2026 para atualizar plantas genéricas, regularizar créditos tributários e integrar seus sistemas fazendários antes do encerramento do ano-base.

**Leia também:** [mais decisões do TCE e do MP](https://odiapolitico.com.br/tag/tce-mp/) · [quem é quem na política de MT](https://odiapolitico.com.br/quem-e-quem/) · [TCE propõe sistema financeiro único obrigatório para as 142 prefeituras de MT até 2028](https://odiapolitico.com.br/tce-propoe-sistema-financeiro-unico-obrigatorio-para-as-142-prefeituras-de-mt-ate-2028/) · [TCE-MT arquiva investigação sobre 13 obras da Copa por prescrição](https://odiapolitico.com.br/tce-mt-arquiva-investigacao-sobre-13-obras-da-copa-por-prescricao/)

*Fontes: Folhamax e TCE-MT*