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# Terminal de cargas do aeroporto de Cuiabá terá ISSQN de 2%
- URL: https://odiapolitico.com.br/terminal-de-cargas-do-aeroporto-de-cuiaba-tera-issqn-de-2/
- Published: 2026-10-25T08:20:46.000Z
- Updated: 2026-10-25T08:20:46.000Z
- Description: A Prefeitura de Várzea Grande regulamentou os procedimentos para adesão ao programa de incentivo fiscal do ISSQN destinado aos prestadores de serviços do Terminal de Cargas e do Aeroporto Internacional de Cuiabá – Marechal Rondon.
- Author: Redação
- Tags: economia, executivo

A Prefeitura de Várzea Grande regulamentou os procedimentos para adesão ao programa de incentivo fiscal do ISSQN destinado aos prestadores de serviços do Terminal de Cargas e do Aeroporto Internacional de Cuiabá – Marechal Rondon. A medida foi oficializada pela Portaria nº 24/SMGF/2026, publicada na terça-feira, 20 de outubro, no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso.

A norma estabelece os critérios para a aplicação da alíquota de 2% do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e define as regras para a concessão e a manutenção do benefício fiscal. A alíquota reduzida será aplicada exclusivamente às receitas das atividades contempladas pelo programa, desde que os prestadores atendam às exigências previstas. As demais atividades exercidas pelas empresas continuam sujeitas às alíquotas normais.

A portaria regulamenta o Decreto nº 65, de 3 de agosto de 2026, e foi assinada pela secretária municipal de Gestão Fazendária, Lucinéia Ribeiro. O programa de incentivo foi instituído pela Lei Complementar nº 5.452, de 21 de outubro de 2025.

Segundo a prefeita Flávia Moretti, a iniciativa tem como objetivo estimular a atividade econômica, ampliar a oferta de empregos e gerar benefícios para a população, além de contribuir para a arrecadação municipal, com recursos para melhorias em serviços como saúde e educação.

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