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# TJ barra promoções e reajustes automáticos para servidores sem concurso na ALMT
- URL: https://odiapolitico.com.br/tj-barra-promocoes-e-reajustes-automaticos-para-servidores-sem-concurso-na-almt/
- Published: 2026-10-19T13:12:00.000Z
- Updated: 2026-10-21T17:56:20.000Z
- Description: Decisão do Órgão Especial anula trechos da Lei 11.331
- Author: Redação
- Tags: Assembleias

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) decidiu, por unanimidade, declarar inconstitucionais dispositivos da Lei Estadual nº 11.331/2021, que beneficiavam servidores sem concurso público na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). Segundo o portal www.folhamax.com, a medida veta a inclusão de funcionários não concursados no Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) e derruba o reajuste salarial automático baseado no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

A decisão atendeu a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pela Procuradoria-Geral de Justiça. O relator do processo, desembargador Gilberto Giraldelli, enfatizou que servidores estáveis, embora possuam proteção constitucional, não gozam do mesmo status jurídico dos efetivos aprovados em concurso público.

Em seu voto, Giraldelli destacou que permitir a progressão funcional por tempo de serviço a quem não passou pelo crivo do concurso fere princípios basilares da administração pública. “A exigência constitucional do concurso público não constitui mera formalidade procedimental, ao revés, representa, em sua essência, a concretização dos princípios da impessoalidade, da isonomia e da moralidade administrativa”, afirmou o magistrado.

O tribunal também considerou inconstitucional a vinculação automática dos vencimentos ao INPC. Para o relator, delegar a política remuneratória do Legislativo ao cálculo do IBGE configura uma renúncia indevida de competência. O magistrado argumentou que essa prática viola a separação dos poderes e a autonomia do ente estadual ao subordinar a gestão de pessoal a um índice federal.

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*Fonte: www.folhamax.com*