Nova lei estadual isenta Apaes e Pestalozzi da taxa de incêndio em MT
Lei nº 13.491/2026 retira cobrança da Tacin sobre imóveis de entidades filantrópicas que atendem pessoas com deficiência, mantendo vistoria obrigatória.
As Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e as Associações Pestalozzi declaradas de utilidade pública estadual passaram a contar com isenção da Taxa de Segurança Contra Incêndio (Tacin) em Mato Grosso, conforme estabelece a Lei nº 13.491/2026. Segundo o portal Semana 7, a norma abrange os imóveis e as atividades vinculados diretamente às finalidades assistenciais e educacionais dessas instituições.
O texto tem autoria conjunta dos deputados estaduais Wilson Santos (PSD), Max Russi (Podemos), Dr. João (MDB) e Diego Guimarães (Republicanos). O objetivo da medida aprovada na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) é reduzir despesas operacionais fixas para que as entidades filantrópicas concentrem recursos no atendimento pedagógico e clínico a pessoas com deficiência.
"Essa lei representa um apoio às Apaes e às Associações Pestalozzi que desempenham um trabalho fundamental às pessoas com deficiência. A isenção da taxa pode ajudar essas instituições a direcionar recursos para outras necessidades dos alunos e de suas famílias", afirmou o deputado Wilson Santos.
Para usufruir do benefício fiscal, cada unidade deve comprovar anualmente a manutenção de sua natureza filantrópica sem fins lucrativos, a regularidade fiscal e trabalhista e a vigência do título de utilidade pública estadual. A legislação ressalta que a dispensa do pagamento da taxa não desobriga as entidades de cumprir todas as exigências técnicas do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso (CBMMT) nem de manter atualizado o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB).
Em Rondonópolis, a diretora pedagógica da Apae local, Jacira Ribeiro, destacou que o alívio financeiro auxilia unidades de grande porte físico que precisam renovar certificações federais, como o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas), mantendo os investimentos em acessibilidade e segurança das instalações.
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Fonte: Semana 7
