TCE propõe sistema financeiro único obrigatório para as 142 prefeituras de MT até 2028
Projeto na Assembleia torna obrigatório o SIAFIC-MT, hoje usado só por Cuiabá e Várzea Grande; acesso será gratuito, mas migração pode gerar custos
O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) enviou à Assembleia Legislativa um projeto de lei que obriga os 142 municípios a implantar o Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC-MT) até 31 de janeiro de 2028, segundo o VGN. Hoje, apenas Cuiabá e Várzea Grande usam a plataforma desenvolvida pelo tribunal.
Como funcionaria
A adesão abrangeria administração direta e indireta — fundos, autarquias, fundações, estatais dependentes e, em alguns casos, consórcios. O TCE manteria o sistema sem cobrar licença ou suporte central, mas as prefeituras poderiam ter despesas com migração de dados, treinamento e infraestrutura. O projeto autoriza o Estado a repassar recursos ao Fundo de Reaparelhamento e Modernização do TCE para custear esses gastos.
Punições e tramitação
O descumprimento injustificado poderá virar irregularidade nas contas anuais e ser comunicado aos Ministérios Públicos de Contas e Estadual. O texto também permite ao governo estadual adotar o SIAFIC-MT no lugar do Fiplan, de forma facultativa. Encaminhada pelo presidente do TCE, conselheiro Sérgio Ricardo, a proposta recebeu despacho na quarta-feira (14) e ainda precisa ser votada e sancionada.
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Fonte: VGN; Tribunal de Contas de Mato Grosso.
