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terça-feira, 17 de novembro de 2026 · Mato GrossoEntrarAssinar
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Procon multa 123 Milhas em R$ 4,7 milhões em Mato Grosso

Procon multa 123 Milhas em R$ 4,7 milhões.

Procon multa 123 Milhas em R$ 4,7 milhões em Mato Grosso
Fachada da sede do Procon-MT — Foto: Procon-MT

O Procon Estadual, vinculado à Secretaria de Assistência Social e Cidadania (Setasc), multou em R$ 4.703.746,00 a agência de viagens e turismo 123 Milhas por infrações à legislação consumerista. As irregularidades foram constatadas no site e em regulamentos da empresa.

Entre as infrações constatadas no portal da empresa está a ausência de e-mail ou de canal digital de atendimento no site, constando apenas o endereço físico no rodapé da página inicial. A informação é do coordenador de Fiscalização, Controle e Monitoramento de Mercado do Procon Estadual de Mato Grosso, André Badini.

Quanto aos valores cobrados, foi verificado que é dada maior visibilidade a outras informações no site do que ao preço à vista. "O destaque maior é para o valor promocional com desconto via Pix e sem taxas, ocultando o preço real à vista até a etapa final de compra, além do uso de letras menores (fontes reduzidas) e baixo contraste para exibir o preço à vista, taxas e condições de parcelamento em comparação ao desconto no Pix", explica o coordenador.

Os fiscais do Procon-MT também encontraram infrações à legislação consumerista no regulamento da empresa. Entre as irregularidades estão cláusulas contratuais que eximem a empresa de responsabilidade solidária sobre falhas das companhias aéreas e transferem ao consumidor a obrigação de solicitar a exclusão de seus dados pessoais às empresas parceiras da 123 Milhas.

Também foram apontadas a previsão de suspensão de contas e de cancelamento de passagens já emitidas e pagas a "exclusivo critério" da empresa ou por mera suspeita, sem direito prévio de defesa ou justificativa por parte do consumidor, e cláusulas que permitem alterar o preço ou cancelar a emissão do bilhete mesmo após o pagamento realizado pelo consumidor.

Outra irregularidade é a negativa de aplicação do prazo legal de sete dias para desistência em compras online, direito previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), limitando o cancelamento gratuito a 24 horas.

De acordo com o secretário adjunto em exercício do Procon-MT, Ivo Vinícius Firmo, antes da autuação o órgão realizou uma fiscalização orientadora, notificando a empresa para que se adequasse à legislação de proteção e defesa do consumidor no prazo de 15 dias úteis.

"A notificação de orientação foi recebida pela 123 Milhas em 14 de julho de 2026. No entanto, mesmo após o prazo concedido para adequação, as irregularidades permaneceram e foram constatadas na fiscalização de retorno, realizada no início de outubro", destaca Ivo Vinícius.

Para calcular o valor da multa, os Procons levam em conta diversos critérios, como a receita bruta e o porte da empresa, a natureza da infração, a vantagem obtida pela empresa, a extensão do dano e circunstâncias agravantes e atenuantes, entre outros parâmetros.

O fornecedor foi notificado na segunda-feira (16) e terá o prazo de vinte dias úteis para apresentar defesa.

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