STF derruba lei que dava verba extra a conselheiros do TCE-MT
STF declara inconstitucional a Lei 11.087, de 2020.

STF declara inconstitucional a Lei 11.087, de 2020. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional, por unanimidade, a Lei estadual 11.087, de 2020, de Mato Grosso, que criava uma verba indenizatória mensal para membros do Tribunal de Contas do Estado. O julgamento foi concluído no dia 10 de novembro, com relatoria do ministro André Mendonça. A lei previa o pagamento mensal a conselheiros, auditores substitutos e procuradores do Ministério Público de Contas, além de secretários estaduais, ao procurador-geral do Estado, a presidentes de autarquias e fundações e a secretários adjuntos. Para o presidente do tribunal, o valor tinha um acréscimo de 50%. A norma estava suspensa desde 22 de maio de 2020, por decisão liminar do próprio Supremo, até o julgamento definitivo da ação direta de inconstitucionalidade. A lei foi questionada pela Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado e pela Procuradoria-Geral da República. O relator entendeu que a norma classificava como indenização uma verba paga pelo simples exercício das atribuições do cargo, sem exigir a comprovação de nenhuma despesa. À época, a Procuradoria-Geral estimou que apenas os membros do tribunal custariam mais de R$ 7,8 milhões por ano aos cofres públicos. O Tribunal de Contas informou que ainda não foi notificado da decisão e que, por enquanto, não vai se manifestar sobre o caso.





