TCE-MT e MPMT alertam prefeitos sobre prazo de arrecadação na Reforma
Órgãos de controle destacam que desempenho da receita própria municipal até 31 de dezembro definirá fatia das cidades na partilha do futuro IBS.
O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) e o Ministério Público do Estado (MPMT) emitiram alerta técnico aos prefeitos das 142 cidades mato-grossenses sobre o prazo final de 31 de dezembro de 2026 para consolidação da arrecadação própria antes da transição da Reforma Tributária. Segundo o Folhamax e o TCE-MT, os índices de receita municipal registrados até o fim deste exercício comporão a média histórica que definirá a participação de cada prefeitura no futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Durante o 2º Encontro Técnico sobre a Reforma Tributária para Municípios, realizado na Escola Superior de Contas sob a condução do presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, técnicos demonstraram que prefeituras com defasagem na cobrança de tributos locais — especialmente o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) — correm o risco de sofrer perdas permanentes de repasses nas próximas décadas.
O Ministério Público de Mato Grosso participou das orientações conjuntas reforçando que a modernização dos cadastros fiscais, a emissão padronizada de notas eletrônicas e o combate à sonegação tributária são deveres de responsabilidade na gestão fiscal previstos na legislação.
A recomendação dos órgãos de controle é que as administrações municipais utilizem o último trimestre de 2026 para atualizar plantas genéricas, regularizar créditos tributários e integrar seus sistemas fazendários antes do encerramento do ano-base.
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Fontes: Folhamax e TCE-MT
