Como a revisão do PPA e o sistema único do TCE-MT impactam obras e prefeituras
Pacote em tramitação na Assembleia prevê R$ 1,96 bi para a BR-163 e padronização financeira obrigatória nos 142 municípios até 2028
Duas matérias encaminhadas à Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) nesta segunda quinzena de outubro redesenham o planejamento de infraestrutura e o controle das finanças públicas nos 142 municípios do estado para o ciclo 2027-2028. De um lado, o Executivo estadual enviou o projeto de revisão do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027; de outro, o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) apresentou proposta que torna obrigatório um sistema contábil e financeiro único para todas as prefeituras e câmaras municipais.
Obras estruturantes na BR-163 e energia rural
Segundo dados do projeto enviado pelo Governo de Mato Grosso à ALMT e noticiados pelo portal VGN, a revisão do PPA incorpora R$ 1,963 bilhão para obras de duplicação e ampliação da capacidade operacional de 97 quilômetros da rodovia BR-163, principal corredor de escoamento da safra estadual. O texto também reserva R$ 140 milhões para o programa MT Trifásico, voltado à modernização da rede de distribuição de energia elétrica no interior.
Na Assembleia Legislativa, o presidente da Casa, deputado Max Russi (Podemos), sinalizou disposição para votar tanto a atualização orçamentária quanto eventuais medidas de ajuste administrativo propostas pelo governador reeleito Otaviano Pivetta (Republicanos) na transição para o novo mandato.
Padronização contábil nos 142 municípios até 2028
Em paralelo à pauta de investimentos estaduais, o projeto de lei encaminhado pelo TCE-MT ao Legislativo determina que as 142 prefeituras mato-grossenses adotem o Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC-MT) até 31 de janeiro de 2028. Na prática, a medida unifica o padrão de registro de receitas, empenhos, restos a pagar e aplicação de verbas vinculadas — como saúde e Fundeb —, permitindo cruzamento automatizado pelo controle externo.
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Fontes: Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Governo de Mato Grosso, Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) e VGN
