Comissão aprova regra para empréstimos de fundos de pensão
A Comissão de Previdência da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que exclui os fundos de pensão da incidência das regras da Lei da Usura na concessão de empréstimos aos participantes.

A Comissão de Previdência da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que exclui os fundos de pensão da incidência das regras da Lei da Usura na concessão de empréstimos aos participantes. A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família aprovou o Projeto de Lei 237/26, que exclui as entidades fechadas de previdência complementar da incidência do Decreto 22.626/33, a Lei da Usura, que limita os juros contratuais a 12% ao ano. O texto, de autoria do deputado Tadeu Veneri (PT-PR), foi aprovado com emenda de redação da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). A proposta altera a Lei 14.905/24, que trata das exceções à aplicação dos limites legais de juros contratuais. A justificativa é que decisões judiciais recentes têm aplicado aos fundos de pensão os limites previstos na legislação civil comum. Para a relatora, a medida é necessária à preservação do equilíbrio financeiro e atuarial dos planos de benefícios, já que os empréstimos aos participantes funcionam como investimentos das entidades e precisam gerar retorno para garantir o pagamento continuado de aposentadorias e pensões. O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.





