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segunda-feira, 16 de novembro de 2026 · Mato GrossoEntrarAssinar
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Lei cria certificado de Município Minerador Sustentável em MT

Mato Grosso passa a contar com uma lei voltada ao estímulo da produção mineral sustentável e ao planejamento da atividade nos municípios com jazidas minerais.

Lei cria certificado de Município Minerador Sustentável em MT
Deputado Eduardo Botelho discursa na tribuna da Assembleia Legislativa de Mato Grosso. Foto: Vanderson Ferraz Santos / ALMT

Mato Grosso passa a contar com uma lei voltada ao estímulo da produção mineral sustentável e ao planejamento da atividade nos municípios com jazidas minerais. A Lei nº 13.586, de 3 de novembro de 2026, publicada no Diário Oficial do Estado, nasceu de projeto de autoria do deputado estadual Eduardo Botelho e cria o certificado de Município Minerador Sustentável, com diretrizes para conciliar desenvolvimento econômico, preservação ambiental e ordenamento territorial. Os municípios poderão receber a certificação desde que promovam o planejamento ordenado da atividade mineral, compatibilizando a exploração dos recursos com as demais atividades socioeconômicas e as regras de uso e ocupação do solo, especialmente nas áreas urbanizadas, além de cumprir a legislação ambiental. O Estado deverá orientar as prefeituras na elaboração de suas políticas municipais de mineração. Entre as diretrizes estão o levantamento das áreas com potencial mineral, a preservação das reservas, a adoção de medidas para reduzir os impactos ambientais e a recuperação das áreas degradadas pela exploração. O texto prevê atenção especial às áreas de preservação permanente e às reservas legais, com regras para restringir o uso dos recursos minerais nesses espaços, e diretrizes para que as áreas utilizadas pela mineração sejam recuperadas e reintegradas ao ambiente de forma equilibrada. A mineração tem importância para a economia, gera oportunidades e contribui para o desenvolvimento dos municípios. Mas esse crescimento precisa acontecer de maneira organizada, respeitando o meio ambiente e as demais atividades econômicas. Queremos estimular uma mineração responsável, que gere benefícios para a população e considere também as necessidades das próximas gerações", afirmou Botelho. A certificação é um instrumento de incentivo à gestão pública municipal, ao estimular as prefeituras a conhecerem melhor seu potencial mineral e planejarem a ocupação do território de forma integrada. Ela pode beneficiar diretamente municípios com atividade mineral e contribuir para o planejamento de empreendimentos, a segurança das atividades produtivas e a convivência entre mineração, comunidades e outros setores econômicos. Para Saymon Zibetti Portugal, presidente da Cooperativa de Extração Mineral de Garimpeiros do Cajueiro, profissional que atua no planejamento e na gestão ambiental de municípios com atividade mineral, a legislação representa um avanço na organização do setor. "Ter um planejamento adequado é fundamental para que a mineração aconteça de forma responsável. Quando o município conhece seu potencial mineral, estabelece regras e acompanha os impactos da atividade, consegue conciliar a geração de oportunidades econômicas com a proteção ambiental e a qualidade de vida da população", afirmou. A atribuição do certificado ficará sob responsabilidade do órgão estadual responsável pela política mineral, conforme critérios a serem estabelecidos em regulamento, respeitando as normas ambientais e de uso e ocupação do solo.

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