Senado aprova texto-base do ajuste fiscal por 45 a 31

O Senado aprovou nesta quinta-feira (12) o texto-base do Projeto de Lei Complementar 299/2026, o pacote de ajuste fiscal do governo, por 45 votos a 31. A votação do mérito ocorreu na mesma sessão em que, mais cedo, a Casa havia aprovado por 40 votos a 38 o requerimento de urgência para acelerar a análise da proposta.

Com o texto-base aprovado, os senadores ainda precisam analisar os destaques apresentados, que podem alterar pontos da redação. A expectativa é que a votação dos destaques ocorra na próxima terça-feira (17). Depois de concluída a votação no Senado, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados, onde a expectativa é que seja votado ainda neste mês.

O projeto limita a 2% ao ano o crescimento real das despesas federais nos exercícios em que o governo adotar medidas de contenção, no lugar do teto atual de 2,5% do arcabouço fiscal. A estimativa do relator é de contenção de gastos entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões em 2027. O texto também amplia de 10% para 20% o corte aplicável a parte dos benefícios tributários, com aumento estimado de cerca de R$ 15 bilhões na arrecadação, e restringe o uso de créditos tributários na compensação de impostos, o que pode ampliar a arrecadação em até R$ 18,3 bilhões.

O pacote muda ainda o calendário de repasses da compensação da Lei Kandir: os valores anuais previstos entre 2027 e 2030 podem cair de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão, com o restante transferido entre 2031 e 2037, mantido o total de R$ 58 bilhões do acordo de 2020. O texto dá 120 dias ao Congresso para analisar regras destinadas a limitar os supersalários, com economia estimada em cerca de R$ 3 bilhões, e permite retirar até R$ 10,5 bilhões em subsídios ao diesel do cálculo do cumprimento da meta fiscal de 2026, sem cancelar os pagamentos.

O parecer do relator estima uma melhora de R$ 45,1 bilhões a R$ 56,1 bilhões no resultado primário de 2027. Na quarta-feira, o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, havia apresentado uma estimativa mais ampla, de até R$ 60 bilhões. A meta fiscal para 2027 é um superávit primário de R$ 73,2 bilhões, equivalente a 0,5% do Produto Interno Bruto.

O texto foi aprovado com alterações, após uma reunião para discutir mudanças na proposta. Uma das principais foi a preservação dos repasses ao Fundo Constitucional do Distrito Federal, que financia a segurança pública e parte dos serviços de saúde e educação de Brasília. A mudança ocorreu após pedido dos senadores Izalci Lucas e Damares Alves, com participação da governadora Celina Leão nas negociações. O dispositivo retirado poderia reduzir em R$ 1,8 bilhão os recursos destinados ao Distrito Federal em 2027.

Mais de 119 entidades, ligadas principalmente ao agronegócio, manifestaram-se contra o conjunto de medidas, alegando que a retenção de créditos tributários aumenta os custos das empresas e restringe a capacidade de investimento do setor.

Parlamentares da oposição criticaram o prazo para analisar as mudanças. O senador Izalci Lucas apontou a necessidade de avaliar os impactos sobre empresas, contribuintes, estados e municípios, e o líder da oposição, Rogério Marinho, questionou a condução da análise e defendeu mais tempo de discussão. Integrantes da base governista argumentam que as novas regras precisam ser definidas antes da conclusão do Orçamento de 2027. A urgência aprovada não representa aprovação automática do conteúdo do projeto: até a conclusão da tramitação, nenhuma das mudanças pode ser considerada definitivamente aprovada.

O governo negocia com o presidente da Câmara, Hugo Motta, para destravar o ajuste fiscal na Casa. Motta evita confirmar votação imediata, e o ministro Bruno Moretti vai procurar o presidente da Câmara. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, também atua na construção de um entendimento com o comando da Câmara. O líder da oposição, Rogério Marinho, prepara uma emenda de impacto estimado em R$ 75 bilhões para terça-feira (17), sem aumento de impostos. Os destaques seguem para terça.

O relator, senador Eduardo Braga, acolheu total ou parcialmente ao menos 20 emendas apresentadas pelos senadores. O texto dá 120 dias ao Congresso para analisar regras destinadas a limitar os pagamentos de servidores acima do teto, atualmente em R$ 46,3 mil.

A aprovação do texto-base foi proclamada às 21h04, após a aprovação da urgência às 18h26. Por se tratar de lei complementar, o projeto precisava de no mínimo 41 votos favoráveis. O texto também prevê mudanças no cálculo do piso da saúde e autoriza o Executivo a bloquear despesas mesmo quando a projeção do resultado primário estiver dentro da faixa de tolerância da meta.