Câmara aprova regras para transição de governo e multa a quem atrapalhar
A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (18), a redação final do projeto que disciplina a transição entre mandatos do Executivo e prevê multa para quem dificultar a troca de governo.

A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (18), a redação final do projeto que disciplina a transição entre mandatos do Executivo e prevê multa para quem dificultar a troca de governo.
O texto segue agora para análise do Senado. Apresentado em 2007 pelo deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), o Projeto de Lei 396/07 teve a redação final elaborada pela deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP).
Pelo projeto, o governante em exercício e o candidato proclamado vencedor devem indicar os representantes das equipes de transição em até 72 horas após a confirmação do resultado eleitoral. As equipes terão composição paritária, com o mesmo número de representantes dos dois lados, e serão supervisionadas por dois coordenadores, um indicado por cada parte.
As regras valem para a Presidência da República, os governos estaduais e as administrações municipais. O objetivo é garantir que o governo eleito tenha acesso aos dados e às informações necessários para iniciar a gestão.
O projeto abre a possibilidade de multa contra os integrantes do governo de saída que não adotarem as providências para facilitar a transição. Hoje, as regras específicas da transição presidencial estão na Lei 10.609/2002 e no Decreto 7.221/2010.





