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quinta-feira, 19 de novembro de 2026 · Mato GrossoEntrarAssinar
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PEC de Marcos Pontes quer tirar do STF julgamento de autoridades

O senador Marcos Pontes (PL-SP) reuniu as 27 assinaturas necessárias para apresentar a PEC que transfere do STF para o STJ o julgamento de crimes comuns de altas autoridades.

PEC de Marcos Pontes quer tirar do STF julgamento de autoridades
Foto: Agência Senado (foto de arquivo).

O senador Marcos Pontes (PL-SP) reuniu as 27 assinaturas necessárias para apresentar a PEC que transfere do STF para o STJ o julgamento de crimes comuns de altas autoridades.

A Proposta de Emenda à Constituição 24/2026 foi apresentada em 17 de novembro e aguarda despacho no Senado. O texto altera a alínea "b" do inciso I do artigo 102 e insere a alínea "j" no inciso I do artigo 105 da Constituição.

Hoje, a Constituição determina que cabe ao STF julgar os membros do Congresso Nacional em infrações penais comuns. Ao mesmo tempo, cabe ao Senado processar e julgar os ministros do STF por crimes de responsabilidade.

Pontes argumenta que essa relação recíproca entre os Poderes pode gerar situações delicadas. Na proposta, o Superior Tribunal de Justiça, de perfil técnico para julgar crimes comuns, assume essa função.

Para começar a tramitar, a PEC precisava do apoio de ao menos um terço dos senadores, as 27 assinaturas. Depois, o texto ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça e ser aprovado em dois turnos no Senado e na Câmara, com ao menos três quintos dos votos em cada Casa.

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