CCJR da ALMT aprova cotas raciais em concursos e banco de dados de menores

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou, nesta terça-feira (20), dois projetos de lei de autoria do deputado estadual Eduardo Botelho (MDB). Conforme deliberação do colegiado, as propostas receberam parecer favorável e seguem agora para a segunda votação no plenário do Legislativo estadual.

A sessão foi conduzida pelo presidente da CCJR, deputado Diego Guimarães (Republicanos), com o acompanhamento dos parlamentares Julio Campos (União Brasil) e Chico Guarnieri (PSDB). O primeiro texto, o Projeto de Lei nº 210/26, promove alterações na legislação estadual sobre reserva de vagas em concursos e processos seletivos. A nova redação estabelece a reserva de 20% para pessoas pretas e pardas, além de 5% para indígenas e 5% para quilombolas, incluindo mecanismos de controle, como comissões de avaliação e critérios de transparência.

Em defesa da medida, Botelho ressaltou a necessidade de reparação histórica. "Precisamos garantir que a diversidade do nosso estado também esteja representada no serviço público. Ampliar as oportunidades para pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas é uma forma de enfrentar desigualdades históricas e promover condições mais justas de acesso aos cargos públicos", afirmou.

Já o Projeto de Lei nº 12/23 institui, no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp), um Banco de Dados de Reconhecimento Facial e Digital focado na localização de crianças e adolescentes desaparecidos. O sistema prevê a coleta biométrica no momento da emissão da carteira de identidade. Em caso de desaparecimento, os dados seriam repassados ao Ciosp em até 24 horas.

O parlamentar destacou a agilidade tecnológica como um diferencial para a segurança pública. "Quando uma criança ou um adolescente desaparece, cada minuto é importante. Precisamos utilizar a tecnologia a favor da segurança e da proteção das nossas famílias", pontuou Botelho.

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Fonte: Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT)