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segunda-feira, 16 de novembro de 2026 · Mato GrossoEntrarAssinar
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Secel regulamenta regularização de prestações de contas em MT

A Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer regulamentou o programa que permite a municípios e organizações da sociedade civil regularizarem prestações de contas pendentes.

Secel regulamenta regularização de prestações de contas em MT
Telas com a Portaria 253/2026 e a página de normas de parcerias da Secel. Foto: Secel-MT

A Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer (Secel-MT) regulamentou o Programa Estadual de Regularização das Prestações de Contas, que permite a municípios e Organizações da Sociedade Civil regularizarem pendências de convênios e parcerias celebrados até 9 de abril de 2026. A regulamentação está na Portaria 253/2026/SECEL/MT.

O programa foi instituído pela Lei Estadual 13.264 e alcança prestações de contas pendentes de apresentação, de análise ou de decisão administrativa definitiva.

Entre as novidades estão a análise simplificada das prestações de contas, a análise proporcional da execução comprovada e a possibilidade de parcelar débitos em até 60 parcelas mensais, conforme as condições legais.

A adesão ao programa não representa anistia de débitos nem aprovação automática das contas. Continua obrigatória a comprovação da execução dos recursos e o cumprimento das exigências legais.

“É um importante avanço para que municípios e entidades parceiras possam solucionar irregularidades, fortalecendo sua capacidade de manter relações institucionais com o poder público”, afirmou o secretário da Secel, David Moura.

Municípios e organizações parceiras devem verificar as condições de enquadramento e os procedimentos de regularização com a Secel pelo e-mail Convenio2@secel.mt.gov.br.

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