Secel regulamenta regularização de prestações de contas em MT
A Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer regulamentou o programa que permite a municípios e organizações da sociedade civil regularizarem prestações de contas pendentes.

A Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer (Secel-MT) regulamentou o Programa Estadual de Regularização das Prestações de Contas, que permite a municípios e Organizações da Sociedade Civil regularizarem pendências de convênios e parcerias celebrados até 9 de abril de 2026. A regulamentação está na Portaria 253/2026/SECEL/MT.
O programa foi instituído pela Lei Estadual 13.264 e alcança prestações de contas pendentes de apresentação, de análise ou de decisão administrativa definitiva.
Entre as novidades estão a análise simplificada das prestações de contas, a análise proporcional da execução comprovada e a possibilidade de parcelar débitos em até 60 parcelas mensais, conforme as condições legais.
A adesão ao programa não representa anistia de débitos nem aprovação automática das contas. Continua obrigatória a comprovação da execução dos recursos e o cumprimento das exigências legais.
“É um importante avanço para que municípios e entidades parceiras possam solucionar irregularidades, fortalecendo sua capacidade de manter relações institucionais com o poder público”, afirmou o secretário da Secel, David Moura.
Municípios e organizações parceiras devem verificar as condições de enquadramento e os procedimentos de regularização com a Secel pelo e-mail Convenio2@secel.mt.gov.br.





