STF derruba reeleição de dirigentes dos tribunais de SP e do RJ

O Supremo Tribunal Federal invalidou a emenda constitucional que permitia a reeleição para os cargos de direção dos Tribunais de Justiça de São Paulo e do Rio de Janeiro.

A decisão foi tomada pelo plenário, por unanimidade, em sessão virtual encerrada na terça-feira. A norma derrubada é a Emenda Constitucional 134, de 2024, que autorizava a recondução aos cargos de direção apenas nos tribunais com mais de 170 desembargadores em efetivo exercício — condição que, no país, só é atendida pelas cortes de São Paulo e do Rio de Janeiro.

O texto da emenda previa eleição entre os membros do Tribunal Pleno, por maioria absoluta e voto direto e secreto, para mandato de dois anos, e vedava mais de uma recondução sucessiva. Na prática, permitia uma recondução seguida ao mesmo cargo e não limitava as reeleições intercaladas.

A ação foi proposta pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, ainda em 2024. Para ele, a emenda violava a isonomia e o caráter nacional do Judiciário, ao criar uma regra diferente para dois tribunais com base apenas no número de desembargadores, e feria a autonomia dos tribunais para definir as regras de escolha de seus dirigentes.

A relatora, ministra Cármen Lúcia, votou pela inconstitucionalidade da emenda. Para ela, a norma criou um regime excepcional de eleição e recondução sem demonstrar uma relação objetiva e razoável entre o critério adotado e o tratamento diferenciado. A ministra afirmou ainda que a eficiência administrativa não é fundamento suficiente para legitimar regras distintas entre os tribunais.

O ministro Alexandre de Moraes acompanhou as conclusões da relatora e acrescentou que a emenda também violou a separação dos Poderes e a competência exclusiva do Judiciário para propor as regras do Estatuto da Magistratura. Para ele, temas como colégio eleitoral, quórum, forma de votação, duração dos mandatos e possibilidade de recondução são regulados pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional e só podem ser alterados pelo Estatuto da Magistratura, de iniciativa reservada ao Supremo.

O voto de Cármen Lúcia foi acompanhado na íntegra pelos ministros Nunes Marques e André Mendonça. O voto de Moraes foi acompanhado por Dias Toffoli, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Gilmar Mendes, Edson Fachin e Luiz Fux. Moraes será o redator do acórdão.

A proposta que deu origem à emenda foi apresentada na Câmara em 2022, a pedido da magistratura do Rio de Janeiro, e aprovada pelo Senado em 2024. Em 2023, o Tribunal de Justiça de São Paulo se manifestou contra a proposta, em defesa do princípio da alternância nos cargos de direção. Com a decisão, os dois tribunais mantêm o regime anterior de escolha de seus dirigentes.