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quarta-feira, 18 de novembro de 2026 · Mato GrossoEntrarAssinar
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ALMT aprova prazo de 60 dias antes de protesto de conta de luz

A ALMT aprovou em 1ª votação o prazo de 60 dias.

ALMT aprova prazo de 60 dias antes de protesto de conta de luz
Foto de arquivo: fachada da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, em Cuiabá. Foto: Bruno Luiz / Wikimedia Commons, CC BY-SA 4.0

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou nesta quarta-feira, 18, em primeira votação, o Projeto de Lei nº 1.797, de 2025, que estabelece prazo mínimo de 60 dias para a notificação prévia de consumidores inscritos no Cadastro Único antes que as concessionárias e permissionárias de energia elétrica adotem medidas de protesto por inadimplência. A proposta é do deputado estadual Valmir Moretto. O texto segue em tramitação na Assembleia e, se aprovado nas próximas etapas, será encaminhado para a sanção do governador. O projeto também estabelece que o prazo de 60 dias não altera as regras federais referentes à suspensão, à interrupção ou à religação do fornecimento de energia elétrica, que continuam seguindo a legislação vigente e as normas da Agência Nacional de Energia Elétrica.

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