ALMT aprova prazo de 60 dias antes de protesto de conta de luz
A ALMT aprovou em 1ª votação o prazo de 60 dias.

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou nesta quarta-feira, 18, em primeira votação, o Projeto de Lei nº 1.797, de 2025, que estabelece prazo mínimo de 60 dias para a notificação prévia de consumidores inscritos no Cadastro Único antes que as concessionárias e permissionárias de energia elétrica adotem medidas de protesto por inadimplência. A proposta é do deputado estadual Valmir Moretto. O texto segue em tramitação na Assembleia e, se aprovado nas próximas etapas, será encaminhado para a sanção do governador. O projeto também estabelece que o prazo de 60 dias não altera as regras federais referentes à suspensão, à interrupção ou à religação do fornecimento de energia elétrica, que continuam seguindo a legislação vigente e as normas da Agência Nacional de Energia Elétrica.





