MT cria regra que pode atrasar repasse da assistência social
Prazo para enviar os planos de ação termina em 12 de março.

Prazo para enviar os planos de ação termina em 12 de março. Os 142 municípios de Mato Grosso terão de 6 de janeiro a essa data para preencher e enviar os planos de ação que liberam os recursos do cofinanciamento estadual da assistência social. A regra está na Resolução 14/2026 da Comissão Intergestores Bipartite do Sistema Único de Assistência Social, publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (18).
O plano de ação é o documento em que cada município informa como vai aplicar o dinheiro repassado pelo Fundo Estadual de Assistência Social aos fundos municipais. O sistema ficará aberto por 45 dias úteis. A equipe técnica da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania terá até 20 dias úteis, a partir do recebimento, para analisar cada plano e emitir parecer.
A resolução criou também uma regra de penalização. A prefeitura que atrasar a entrega ou mandar documentação incompleta terá a análise adiada pelo mesmo número de dias úteis do atraso. Na prática, o prazo total de análise passa a ser de 20 dias úteis mais os dias úteis de atraso do município. O não preenchimento dentro do prazo vai atrasar a tramitação dos repasses do fundo estadual.
A resolução é assinada pela secretária de Estado de Assistência Social e Cidadania, Gisela Simona, que coordena a comissão, e pela presidente do Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social, Márcia Regina Kiss Siqueira de Castro Cardoso.
O cofinanciamento estadual da assistência social passou por ampliação neste ano. Em novo modelo pactuado em junho, os recursos anuais destinados aos municípios subiram de cerca de R$ 35 milhões para aproximadamente R$ 101 milhões. O cronograma e os procedimentos de abertura e preenchimento do Plano de Ação 2027 já haviam sido discutidos na última reunião ordinária da comissão, em 4 de novembro.





