Antes da posse de JHC, Alagoas blinda diretoria da agência reguladora por cinco anos
Nova lei proíbe exonerar dirigentes da Arsal por troca de governo; aliados do eleito falam em ir à Justiça
ALAGOAS · TRANSIÇÃO DE GOVERNO
O próximo governador de Alagoas pode herdar uma agência reguladora cuja cúpula não terá como substituir. Em dois dias, a Assembleia Legislativa aprovou mandatos fixos de cinco anos, sem recondução, para quem preside a agência e para os três membros da diretoria colegiada da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado (Arsal), segundo o Agora Alagoas. JHC (PSDB), eleito em outubro, assume em janeiro.
Do plenário ao Diário Oficial
O projeto 2146/2026 foi enviado pelo governador licenciado Paulo Dantas (MDB). Passou em primeira votação na terça-feira (13), com votos contrários de Cabo Bebeto (PL) e Delegado Leonam (União Brasil), e foi concluído na quarta (14). No mesmo dia, virou a Lei 10.066, sancionada pelo presidente do Tribunal de Justiça, Fábio Bittencourt, que ocupa interinamente o governo porque Dantas e o vice, Ronaldo Lessa, estão licenciados, informou o AL102. A publicação saiu na quinta (15).
O que muda
Ficam vetadas exonerações por conveniência, quebra de confiança, reestruturação ou mudança de governo. Um dirigente só perde o cargo por renúncia, sentença transitada em julgado por crime doloso ou improbidade, ou ao fim de processo disciplinar conduzido por três procuradores sorteados. O ouvidor terá três anos de mandato.
Quem está no cargo cumpre o prazo original, mas as vagas abertas daqui em diante serão preenchidas por cinco anos, período que pode cobrir quase toda a gestão de JHC. O Executivo alegou melhoria da governança e exigências para acessar verbas federais de saneamento; governistas comparam a regra à das agências nacionais.
Reação do eleito
Pessoas próximas a JHC disseram ao Jornal de Alagoas que ele vê a medida como inadequada em plena transição. “Isso poderá ser objeto de questionamento administrativo ou judicial”, afirmou um interlocutor. Segundo o jornal, o conselheiro do Tribunal de Contas Otávio Lessa, irmão do vice-governador, é citado nos bastidores para presidir a Arsal. JHC não anunciou providência.
Ceasa adiada
Outra proposta de Dantas, a concessão da Central de Abastecimento à iniciativa privada por 30 anos, prorrogáveis, teve a votação adiada na quinta após emendas de Lelo Maia (MDB) e Delegado Leonam, segundo o N1 Alagoas. Permissionários protestaram e falam em cerca de 500 comerciantes e 5 mil empregos diretos; o governo garante que o imóvel não será vendido.
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Fonte: Agora Alagoas · AL102 · Jornal de Alagoas · N1 Alagoas
